Política de Privacidade

Versão 2026.07 — rascunho técnico

1. Quem trata seus dados

O controlador dos dados pessoais tratados no AtendeCidadão é o Município de Monte Sião/MG, com sede na Rua Maurício Zucato, 111, Centro, CEP 37580-000, telefone (35) 3465-4600.

Pendente: a LGPD (Art. 41) exige a indicação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com identidade e contato divulgados publicamente. A Prefeitura ainda não indicou o encarregado. Este campo precisa ser preenchido antes da publicação.

2. Quais dados coletamos

• Cadastro de cidadão: CPF, nome completo, e-mail, telefone e endereço.
• Foto de perfil: apenas se você enviar e autorizar. É opcional e nunca condiciona o atendimento.
• Cadastro de empresa: CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço e contatos — dados públicos do cadastro da Receita Federal.
• Solicitações: o que você relata, o local informado e as imagens que anexar.
• Registros de acesso: data, hora e endereço IP, conforme exige o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, Art. 15).

3. Por que tratamos esses dados

O tratamento se dá para a execução de políticas públicas e a prestação de serviços públicos, nos termos do Art. 7º, III, e do Art. 23 da Lei 13.709/2018 (LGPD). Para as finalidades que dependem da sua escolha — foto de perfil e avisos por e-mail — a base legal é o seu consentimento (Art. 7º, I), coletado de forma específica e revogável.

4. Com quem compartilhamos

Os dados das suas solicitações são registrados no sistema de atendimento da própria Prefeitura e ficam acessíveis aos servidores responsáveis pelo serviço solicitado. Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

A consulta de CNPJ utiliza a base pública da Receita Federal. Nenhum dado pessoal seu é enviado nessa consulta.

5. Por quanto tempo guardamos

Os dados do seu cadastro são mantidos enquanto a conta existir. O histórico de solicitações é preservado pelo prazo exigido pela legislação de arquivos públicos, mesmo após a exclusão da conta — nesse caso de forma anonimizada, sem identificar você.

6. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento:

• confirmar que tratamos seus dados e acessá-los;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar a anonimização ou a eliminação de dados desnecessários;
• revogar consentimentos, sem que isso afete o atendimento dos seus pedidos;
• obter informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. Segurança

Senhas são armazenadas com algoritmo de hash e nunca em texto claro. O acesso de servidores a dados de cidadãos é registrado em trilha de auditoria, com identificação de quem acessou, quando e em qual contexto.

Pendente: este portal ainda opera sem HTTPS. Enquanto isso não for corrigido, os dados trafegam sem criptografia entre o navegador e o servidor. O portal não deve ser aberto a cidadãos antes da instalação do certificado.