Termos de Uso

Versão 2026.07 — rascunho técnico

1. O que é o AtendeCidadão

O AtendeCidadão é o canal oficial da Prefeitura Municipal de Monte Sião para que cidadãos e empresas solicitem serviços públicos e acompanhem o andamento dos atendimentos. O uso é gratuito.

2. Quem pode usar

Pessoas físicas maiores de 16 anos, com CPF regular, e pessoas jurídicas com CNPJ, representadas por pessoa física habilitada. O vínculo entre representante e empresa passa por conferência de um servidor antes de ser liberado.

3. Sua conta

• As informações fornecidas devem ser verdadeiras e atualizadas.
• A senha é pessoal e intransferível. Não a compartilhe.
• Você responde pelas solicitações abertas com sua conta.
• Suspeitando de uso indevido, altere a senha e comunique a Prefeitura.

4. Uso adequado

Ao usar o portal, você se compromete a não:

• registrar solicitações falsas, ofensivas ou com conteúdo ilícito;
• usar dados ou documentos de terceiros sem autorização;
• tentar obter acesso não autorizado a contas ou sistemas;
• automatizar acessos de forma a prejudicar o funcionamento do serviço.

Solicitação falsa pode configurar falsa comunicação de crime ou de infração (Art. 340 do Código Penal) e denunciação caluniosa (Art. 339).

5. Prazos de atendimento

Os prazos exibidos no catálogo de serviços são estimativas de referência para cada tipo de solicitação. Situações de emergência, caso fortuito ou força maior podem alterá-los. O prazo é registrado no momento da abertura e não muda depois.

6. Disponibilidade

A Prefeitura busca manter o portal disponível de forma contínua, mas pode interrompê-lo para manutenção, atualização ou por motivos técnicos. A indisponibilidade do portal não suspende os canais presenciais e telefônicos de atendimento.

7. Encerramento da conta

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento. O histórico de solicitações é preservado de forma anonimizada, por interesse público e prestação de contas, conforme a Política de Privacidade.

8. Alterações

Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes são comunicadas no portal, e o aceite da nova versão é registrado separadamente — a aceitação de uma versão anterior não vale para a nova.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Monte Sião/MG para dirimir questões decorrentes destes Termos.